Nesta secção estão reunidos os diplomas relativos aos produtos bancários mais comuns e mais relevantes na perspectiva do utilizador/consumidor, designadamente, os regimes de crédito à habitação e do crédito ao consumo.

Inclui-se também, dada a sua relevância para o sector, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Apresentam-se as versões originais, bem como as versões consolidadas, de alguns dos diplomas disponibilizados.