Crédito à Habitação
Regime legal de crédito à habitação
Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março - alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2008, de 29 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de Agosto. Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração, da renegociação e da transferência dos contratos de crédito à habitação.
Versão consolidada do Decreto-Lei 51/2007, de 7 Março, já com as alterações introduzidas pelos decretos-lei 88/2008 e 192/2009
DL 51/2007, de 7 Março
Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e a transparência da informação relativa a contratos de crédito à habitação.
Alterações:
Regime de arredondamento das taxas de juro aplicáveis a contratos de crédito
Decreto-Lei n.º 171/2007 de 8 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2008, de 29 de Maio
Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeira, que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro.
Versão consolidada do Decreto-Lei 171/2007, de 8 de Maio, já com as alterações introduzidas pelo DL 88/2008
DL nº 171/2007
Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeira.
Alterações:
