Proposta de Regulamento – Comissão Europeia de 24 de Julho

24 de Julho, 2013

Foi hoje publicado um comunicado de imprensa da Comissão Europeia relativo às novas regras que se propõe introduzir sobre serviços de pagamento. Sem prejuízo de uma análise mais aprofundada sobre o tema, a APB não quer deixar de expressar as suas dúvidas imediatas sobre algumas das medidas avançadas e a sua efectiva utilidade.

A iniciativa arrisca-se, por um lado, a que o resultado do processo acabe dominado por consequências indesejadas, ofuscando as boas intenções que o possam ter orientado.

De facto, as medidas que a Comissão Europeia propõe poderão vir a sacrificar a qualidade actual dos sistemas de pagamentos e, mesmo, a sua desejada inovação, com isso acabando por perder todos os seus beneficiários, mormente os consumidores. A regulação pretendida pela Comissão Europeia não elimina os custos de funcionamento do sistema de pagamentos, apenas implica a diferente repercussão pelos seus beneficiários: comerciantes e consumidores.

A experiência de outros mercados onde se aplicaram regulamentações semelhantes, nomeadamente através do controlo de preços, mostra que, ao confundir-se um processo distributivo entre as partes de uma cadeia de valor com os interesses dos consumidores, estes acabaram por ser os grandes perdedores dessas alterações, não se tendo materializado as expectativas que lhes foram criadas. O grande beneficiário desse tipo de medidas será, em particular, a grande distribuição, um dos sectores económicos de boa rentabilidade.

Além disso, ao surgir num momento em que os mercados bancários da zona euro estão fragmentados, com condições particularmente adversas para os países da periferia, e para os seus bancos, - sujeitos, por ineficiência sistémica da união monetária, a escassez de financiamento e a consideráveis diferenciais de custos - a proposta poderá acabar por ter efeitos contraproducentes.

Nestas circunstâncias, em que o funcionamento do mercado interno está segmentado e francamente desnivelado em desfavor dos ditos países e bancos, impor condições uniformes de funcionamento na actividade de pagamentos, destabilizando modelos de negócio há muito estabelecidos, só pode agravar as adversas condições em que aqueles já funcionam e desnivelar ainda mais as condições competitivas no seio do mercado interno.
Por outro lado, ao pretender regular centralmente uma actividade em que 93% das transacções (97% no caso português) são puramente de âmbito nacional, como era reconhecido num relatório recente do BCE, e cuja diversidade se desenvolveu por ajustamento às especificidades de cada país, parece subverter o princípio da subsidiariedade, fundamental de todo o processo de integração europeia.

Portugal tem um dos melhores – mais eficiente, mais conveniente, mais inovador e mais seguro – sistemas de pagamento de todo o mundo, do qual todos os portugueses têm beneficiado. E o modelo económico sob o qual o sistema tem funcionado tem permitido, nomeadamente, que os consumidores beneficiem da utilização gratuita de uma rede de ATM particularmente eficaz, oferecendo ainda serviços aos seus utilizadores sem paralelo em outros países europeus.

Nestes termos, o sistema bancário português manifesta a sua disponibilidade para contribuir para melhorar a proposta apresentada, prevenindo as suas consequências mais adversas.

Associação Portuguesa de Bancos