29 de Junho, 2020 às 12:00:00

De forma a contribuir para suportar os custos da resposta pública à atual crise, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado Suplementar para 2020 prevê a criação de um adicional de solidariedade sobre o setor bancário, incidente sobre os passivos das entidades bancárias, cuja receita será consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (“FEFSS”).

A criação deste novo imposto, a incidir apenas sobre o setor bancário, “tem por objetivo reforçar os mecanismos de financiamento do sistema de segurança social”, através da sua consignação ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, e é justificada “como forma de compensação pela isenção de IVA aplicável à generalidade dos serviços e operações financeiras, aproximando a carga fiscal suportada pelo setor financeiro à que onera os demais setores” – cfr. artigos 14.º e 15.º da Proposta e Anexo VI.

Quer esta proposta, quer a respetiva fundamentação são, contudo, difíceis de compreender e de aceitar à luz dos princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva, e das características e receitas do sistema fiscal (quer as relativas aos impostos diretos, quer aos indiretos).

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