Lisboa
8 de Janeiro, 2013

A Associação Portuguesa de Bancos (APB) congratula-se genericamente com as recentes alterações à composição, utilização e calendário de implementação, agora introduzidas pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia (BCBS), no que respeita ao futuro Rácio de Cobertura de Liquidez (Liquidity Coverage Ratio).

Este Comité foi responsável pela elaboração em 2010 do denominado Acordo de Basileia III o qual veio definir a nova reforma regulatória mundial a nível de requisitos de capital e liquidez para o sector bancário. No seu documento intitulado “Basel III: International Framework for Liquidity Risk Measurement, Standards & Monitoring”, o Comité de Basileia veio propor a adopção de dois standards mínimos para a medição da liquidez bancária, tendo em vista atingir dois objectivos distintos mas complementares. O primeiro standard, denominado Liquidity Coverage Ratio (LCR) visa promover a resistência de liquidez de curto prazo ao garantir que a instituição financeira dispõe de um nível suficientemente elevado de activos líquidos de alta qualidade que lhe permita sobreviver, por um período de 30 dias, a um cenário de stress intenso. Para este efeito, os activos líquidos deverão cobrir na totalidade os cash outflows a que provavelmente o banco deverá fazer face, no período definido, em situação de crise. O segundo standard, denominado Net Stable Funding Ratio (NSFR), visa promover a sustentabilidade da instituição financeira num prazo mais longo, através da criação de uma estrutura mais equilibrada e estável entre maturidades de activos e passivos.

Tal como definido em 2010, o Rácio de Cobertura de Liquidez apresenta-se de uma elevada rigidez não só porque a definição de activos líquidos de alta qualidade é extremamente restritiva, cingindo-se sobretudo a cash e títulos de dívida soberana, como ainda porque o entendimento teórico quanto à perda potencial de fundos por parte da instituição financeira em situação de crise é muito gravosa. Neste contexto, as necessidades extra de fundos estimadas pelo BCBS para satisfazer os requisitos deste rácio a nível dos 200 maiores bancos mundiais foram da ordem dos 1,8 triliões (americanos) de euros. Tornaram-se rapidamente claras para a indústria as consequências indesejadas sobre a capacidade de concessão de crédito à economia real decorrentes do nível de exigência deste rácio, particularmente no contexto actual de uma extensa recessão económica de nível quase global e que se prevê longa, de uma muito séria crise de dívida soberana na área do Euro e ainda não superada, e de condições difíceis de acesso a mercados financeiros em tão larga escala em situação de profunda crise de confiança por parte dos investidores.

Para Portugal, muito em concreto, as consequências não poderiam ser mais negativas dado o conhecido estado de debilidade da nossa economia, as dificuldades financeiras que o País atravessa, o actual rating da República e a falta generalizada de acesso das nossas instituições financeiras aos mercados internacionais de financiamento por grosso, quer interbancário quer de capitais.

Daí que a maior flexibilização agora introduzida na composição do rácio pelo Comité de Basileia seja bem recebida, quer pelo alargamento do leque de activos considerados líquidos, e portanto pela maior diversificação permitida, quer pelo aligeiramento das condições de perda de cash outflows num cenário de crise e que se revelam mais consentâneas com a realidade que a experiência revela.

A Associação Portuguesa de Bancos lamenta no entanto que esta maior flexibilização não tenha tido em conta um tratamento mais favorável para as denominadas obrigações hipotecárias (covered bonds) que desempenham um papel fundamental no funding das instituições financeiras europeias. Ainda que a nova inclusão, no grupo de activos líquidos, de títulos garantidos por hipotecas imobiliárias (residential mortgage-backed securities) de rating elevado seja um aspecto positivo, esta flexibilização é no entanto muito mais uma prioridade americana do que europeia. A APB espera contudo que seja ainda possível, na transposição de Basileia para o novo quadro regulatório sobre Requisitos de Capital e Liquidez a nível da União Europeia, ter em consideração aspectos específicos da realidade europeia em termos nomeadamente da definição de indicadores de mercado alternativos para a definição de High Quality Liquid Assets (HQLA).

Também o prolongamento do prazo de implementação do Rácio de Cobertura de Liquidez e a sua implementação faseada é, em nosso entender, uma conquista particularmente importante para Portugal face às dificuldades atrás mencionadas e ao maior tempo concedido para o ajustamento. Tal permitirá aos bancos portugueses manterem o seu rumo no apoio à economia enquanto aguardam que o contexto económico bem como as condições financeiras do País, que nos bancos se reflectem de forma imediata, recuperem.

Por último, no que respeita à nova possibilidade introduzida pelo BCBS de utilização do buffer de liquidez em situação de crise, e por consequência à nova possibilidade dada ao Rácio de Cobertura de Liquidez de se poder situar temporariamente abaixo dos 100%, é opinião da APB ser esta uma decisão muito importante e que se impunha desde origem. A ausência desta permissão no texto inicial de 2010 representava uma lacuna grave pela irracionalidade existente na pretensão exigida aos bancos de manterem imobilizado em permanência um montante de recursos líquidos para fazer face a potenciais cash outflows anormais originados por uma situação de crise, e depois não ser permitido aos bancos usar esse buffer quando necessário até à sua reposição.

A APB considera que as novas alterações são o reconhecimento por parte de Basileia das implicações muito negativas das exigências apertadas desenhadas para o LCR, e mesmo contraditórias do alcance da própria estabilidade financeira mundial que se traçou como objectivo a atingir. Não pode por conseguinte a APB deixar de acolher de forma positiva estas alterações embora não deixe de salientar quão importante é não esquecer que, mesmo com estas suavizações regulatórias, o esforço que irá ser exigido aos bancos em Portugal, para cumprimento deste requisito de liquidez, continuará a ser muito pesado.